| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| NORMAS DE ROTINA INTERNA E DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO - 219/2005 | REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES DA COMISSÃO DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, CRIANDO SEU REGIMENTO INTERNO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N º 6.173, DE 02.05.2005. | 12/05/2002 |