O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM FUNDAMENTO ESPECIAL NO ART. 103, 1 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA